Os vereadores de Porto Velho aprovaram um contrato bilionário relacionado à gestão do lixo, mesmo após o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) ter apontado irregularidades no processo licitatório e solicitado o cancelamento do edital para a contratação da PPP de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município. A Prefeitura de Porto Velho decidiu prosseguir com a assinatura desse contrato, que foi publicado no Diário Oficial Municipal da AROM. O valor do contrato é de R$ 2,1 bilhões e foi firmado menos de uma semana após o TCE-RO ter declarado a ilegalidade da concorrência pública que o originou.

No julgamento do TCE-RO, realizado no último dia 30 de abril, foram expostas várias irregularidades, incluindo a ausência da designação da entidade de regulação e fiscalização no contrato, a falta de justificativa adequada para a utilização do critério técnico e preço em detrimento apenas do preço, e a omissão dos critérios de atualização monetária e juros de mora no contrato. A Concorrência Pública promovida pelo Poder Executivo Municipal foi considerada ilegal pelo TCE-RO, com a determinação de nulidade de todos os atos dela decorrentes, conforme voto do relator, por unanimidade.

O contrato com a Construtora Marquise tem uma duração prevista de 20 anos, com pagamentos mensais superiores a R$ 6 milhões. Vale ressaltar que o contrato anterior com a mesma empresa havia sido considerado caduco em 2014 pelo TCE-RO, levantando sérias questões sobre a continuidade dos serviços prestados pela empresa.

Antes mesmo da assinatura do contrato, diversas irregularidades foram apontadas durante o processo licitatório, despertando preocupações nos órgãos de controle como o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público Federal (MPF), o TCE-RO e o Ministério Público Estadual (MP-RO). Indícios de problemas que comprometem a integridade do processo foram identificados, levantando suspeitas sobre a lisura da licitação. O descaso da Prefeitura de Porto Velho com as decisões do TCE-RO e a persistência em firmar o contrato, marcado por irregularidades, levanta questionamentos sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Enquanto isso, a população fica à mercê de um acordo questionável, que pode comprometer não apenas o erário municipal, mas também a qualidade dos serviços prestados à comunidade.